← Voltar ao início
Disponível apenas em francês
De momento, este documento legal apenas existe em versão francesa.
Última atualização: 28 décembre 2025
Pode consultar a versão francesa aqui: Abrir a versão francesa.
De momento, este documento legal apenas existe em versão francesa.
Última atualização: 28 décembre 2025
Pode consultar a versão francesa aqui: Abrir a versão francesa.